O Governo Federal do Brasil prorrogou até 19 de Novembro de 2031 a vigência do programa Auxílio Gás do Povo, destinado a apoiar famílias de baixos rendimentos na aquisição de gás de cozinha. A medida foi assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada esta segunda-feira, 9 de Novembro, no Diário Oficial da União, através da Medida Provisória n.º 1.400.
A decisão garante a continuidade de uma política social que beneficia aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o país, abrangendo cerca de 45 milhões de pessoas. O programa procura combater a pobreza energética e facilitar o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP), cujo custo representa um encargo significativo no orçamento das famílias mais vulneráveis.
Segundo o Governo brasileiro, a prorrogação pretende assegurar que milhões de famílias continuem a dispor de condições adequadas para preparar os seus alimentos, contribuindo igualmente para o reforço da segurança alimentar e nutricional. A iniciativa reconhece o impacto do preço do gás de cozinha nas despesas domésticas e a importância deste recurso para as condições de vida da população de baixos rendimentos.
A Medida Provisória altera o artigo 8.º da Lei n.º 14.237, de 19 de Novembro de 2021, estabelecendo que a legislação que instituiu o programa permanecerá em vigor até 19 de Novembro de 2031. O documento determina ainda que os efeitos da prorrogação dependem da abertura dos créditos orçamentais necessários à execução da iniciativa.
A medida entrou em vigor na data da sua publicação, assegurando o enquadramento legal para a continuidade do Auxílio Gás do Povo nos próximos cinco anos, enquanto instrumento de apoio social às famílias brasileiras em situação de maior vulnerabilidade económica.