O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil reforçou, nos primeiros meses de 2026, as medidas de proteção digital para crianças, adolescentes e mulheres no ambiente online.
Entre as principais iniciativas está a regulamentação do chamado ECA Digital, através de três decretos assinados pelo Presidente Lula, que criam novas regras para verificação de idade, combate a conteúdos manipulativos e reforço da fiscalização das plataformas digitais.
As medidas incluem ainda a criação de um centro nacional da Polícia Federal dedicado à proteção de menores no ambiente digital e obrigam as plataformas a comunicar crimes diretamente às autoridades brasileiras.
O Governo brasileiro avançou também com novas regras para redes sociais, jogos e aplicações digitais, passando a considerar riscos de interatividade na classificação indicativa. Jogos com “loot boxes” passam, por exemplo, a ser proibidos para menores de 18 anos.
O Ministério intensificou igualmente a fiscalização de grandes plataformas, notificando o TikTok por conteúdos misóginos e pedindo esclarecimentos à Google e à Apple sobre aplicações de apostas acessíveis a menores.
Além disso, foi colocado em consulta pública o primeiro Guia do Utilizador Brasileiro de Inteligência Artificial, destinado a explicar direitos, riscos e regras de governação da IA no país.