O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, congratulou o Senado Federal pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, na noite de terça-feira, 3 de Novembro, e reafirmou a intenção do Governo de criar o Ministério da Segurança Pública. A iniciativa pretende reforçar a coordenação das acções de combate ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias em todo o país.
Após a aprovação do texto, apresentado pelo Executivo, Lula afirmou que a criação do novo ministério será um passo complementar para fortalecer a segurança dos cidadãos. A futura estrutura deverá concentrar-se nas áreas de inteligência, planeamento e cooperação com os governos estaduais e municipais, com o objectivo de melhorar a resposta das autoridades à criminalidade.
A proposta aprovada pretende ampliar a participação e a capacidade de coordenação do Governo Federal no combate às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, promovendo a integração das acções entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto estabelece ainda disposições para organizar e reforçar a eficácia do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), preservando as competências das diferentes esferas de Governo.
Entre as principais medidas está a inclusão na Constituição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com previsão de transferências obrigatórias de recursos e sem possibilidade de contingenciamento. A PEC prevê também o reforço do Conselho Nacional de Segurança Pública, através de uma composição alargada à representação da sociedade civil.
O texto amplia igualmente as atribuições da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de estender a actuação da Polícia Rodoviária Federal às ferrovias e hidrovias federais. Após a aprovação no Senado, o próximo passo será a promulgação da emenda pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.