O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil julgou, no início de abril, a “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635” sobre a restrição do uso de helicópteros pelas Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. Num voto conjunto dos 11 ministros, a Corte autorizou o fim da restrição e do critério de excecionalidade nas operações policiais e também determinou a atuação conjunta de todas as esferas de poder num projeto de retomada de territórios ocupados por organizações criminosas.
O relator da ADPF, ministro Edson Fachin, enfatizou que “a solução consensual aponta um caminho seguro para o encerramento da ação e indica uma maior autonomia que deve ser dada ao governo estadual pelo compromisso demonstrado para cumprir as determinações do Supremo”.
“Venceu a segurança pública do Rio de Janeiro”, declarou o governador do Rio, Cláudio Castro, após o julgamento. O governador argumentou que “vence o povo que quer ter o direito de viver salvaguardado. A questão de pôr fim à restrição ao uso de helicóptero, por exemplo, é importantíssima. A gente ainda vai ter que analisar essa decisão. O dia a dia da atividade policial é diferente, mas não tenho dúvidas de que a decisão retirou barreiras em relação à atuação das nossas Forças de Segurança no combate à criminalidade. A intenção do Estado é cumprir na íntegra”.
Ao destacar a “valorização e reconhecimento” do STF pelos feitos da gestão governamental, o político acrescentou sobre as falas dos ministros sobre o uso das câmaras para a redução da letalidade e do cumprimento dos protocolos determinados pela Corte.
“Saio daqui feliz em ouvir que a Polícia Federal irá entrar com a gente nisso. Estamos clamando por isso nos últimos dois anos, que a Polícia Federal participe conosco”, complementou Castro, que sublinhou que “estamos trabalhando todo dia na desocupação desses territórios, por isso é importante a asfixia financeira dessas quadrilhas”.
Este responsável aproveitou para divulgar investimentos na modernização dos softwares, tecnologia, inteligência e equipamentos para as Forças de Segurança do Estado, inclusive na compra de 13 mil câmaras corporais para uso dos policiais e demais equipamentos com tecnologia embarcada para 5,8 mil viaturas.
Ígor Lopes