A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade a proposta de lei que cria o Regime Jurídico de Trabalho Temporário para Estudantes Universitários. O diploma foi votado esta quinta-feira, com o apoio dos 51 deputados presentes, refletindo um consenso entre as principais forças políticas, incluindo o MpD, o PAICV e a UCID.
A iniciativa pretende apoiar estudantes do ensino superior com dificuldades económicas, permitindo-lhes obter um rendimento complementar sem comprometer o percurso académico. A medida integra uma estratégia mais ampla de promoção da equidade no acesso e permanência no ensino superior.
O diploma estabelece limites claros para garantir o equilíbrio entre trabalho e estudo, fixando um máximo de quatro horas diárias e 22 horas semanais, com maior flexibilidade nos meses de férias. Estão proibidos o trabalho extraordinário e os turnos, assegurando horários compatíveis com as atividades académicas.
A gestão do programa ficará a cargo da FICASE, responsável pela intermediação entre estudantes e empregadores. O regime prevê ainda a inscrição obrigatória no sistema de segurança social e incentivos fiscais, incluindo a isenção de impostos sobre os rendimentos dos estudantes, visando promover a adesão ao programa e reduzir o abandono escolar por razões financeiras.