A Comissão Nacional de Eleições, CNE, recomendou ao Governo a suspensão de publicidade institucional relacionada com obras, projetos e serviços públicos a partir de 18 de março, na sequência de uma queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde.
A decisão consta da Deliberação n.º 14/Eleições Legislativas/2026, na qual a CNE analisou a acusação de alegada violação do artigo 113.º do Código Eleitoral, que proíbe publicidade comercial durante o período eleitoral.
Na queixa, o PAICV acusa o Governo e várias entidades públicas — incluindo ministérios, a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), a Inforpress e um vereador da Câmara Municipal de São Vicente — de instrumentalização da máquina do Estado, alegando quebra dos princípios de igualdade e neutralidade institucional.
Em resposta, as entidades visadas defenderam que as comunicações realizadas têm caráter meramente informativo, técnico e institucional, sem qualquer apelo eleitoral, símbolo partidário ou intenção de influenciar o eleitorado.
Na sua apreciação, a CNE concluiu que os factos apresentados não configuram, de forma estrita, uma violação da proibição de publicidade comercial prevista no artigo 113.º. No entanto, considerou que a forma como determinadas ações governativas têm sido divulgadas pode enquadrar-se no conceito de publicidade institucional.
A comissão alerta que, embora esta matéria ainda careça de regulamentação específica, tais práticas podem violar o princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, consagrado no artigo 97.º do Código Eleitoral.
Face a isso, a CNE deliberou recomendar ao Governo que limite essas publicidades ao estritamente necessário e suspenda conteúdos que possam favorecer politicamente partidos ou figuras públicas com eventual participação nas eleições.
A instituição reforça que, em período eleitoral, todas as entidades públicas devem agir com estrita neutralidade, evitando qualquer ação que possa influenciar, direta ou indiretamente, o eleitorado em Cabo Verde.