O Grupo Parlamentar do PAICV considera que o relatório do Conselho das Finanças Públicas não dá razão ao anterior Governo, acusando o MpD de fazer uma interpretação política e “enviesada” de um documento técnico e independente sobre a gestão das contas públicas.
A posição foi apresentada esta quarta-feira pelo Vice-Presidente da Bancada Parlamentar do PAICV, João Brito, em conferência de imprensa, na sequência das declarações do MpD sobre as conclusões do relatório. Para o deputado, o documento não permite concluir que o Conselho das Finanças Públicas tenha validado a atuação do Governo cessante nem que tenha considerado infundadas as críticas feitas pelo atual Primeiro-Ministro, Francisco Carvalho, à gestão das finanças públicas.
João Brito rejeitou, por isso, a interpretação segundo a qual o relatório teria dado razão ao anterior Governo. Sublinhou que o Conselho das Finanças Públicas não afirmou que Francisco Carvalho estava errado nas suas críticas, não declarou inexistirem problemas de transparência e, igualmente, não classificou como exemplar a gestão das finanças públicas realizada pelo Governo cessante. Na sua leitura, essas conclusões resultam exclusivamente da interpretação política apresentada pelo MpD.
O deputado sustentou que o próprio relatório contém recomendações que apontam para a necessidade de reforçar a transparência e o acompanhamento da execução orçamental. Entre as recomendações destacadas está a publicação de um quadro consolidado de todas as alterações orçamentais, com identificação das respetivas datas, competências, fontes de financiamento, programas, rubricas e impactos financeiros.
Para João Brito, esta recomendação demonstra que existem aspetos da gestão orçamental que precisam de maior transparência e escrutínio. Nesse sentido, questionou a interpretação do MpD e defendeu que, se a execução orçamental tivesse sido suficientemente transparente, não haveria necessidade de o órgão técnico recomendar o reforço da informação disponibilizada sobre as alterações ao Orçamento.
A bancada do PAICV chamou ainda a atenção para a dimensão das reprogramações orçamentais realizadas ao longo dos últimos anos. Segundo os dados apresentados, entre o orçamento inicialmente aprovado e o orçamento reprogramado, registaram-se aumentos de 3% em 2021, 6,6% em 2022, 6,4% em 2023, 10,6% em 2024, 11,5% em 2025 e 8,7% no primeiro semestre de 2026.
Na perspetiva de João Brito, a repetição dessas alterações demonstra que a reprogramação deixou de assumir um caráter excecional e passou a ser utilizada de forma recorrente. O deputado considera que essa prática pode reduzir o grau de escrutínio parlamentar sobre a execução do Orçamento, uma vez que permite alterar de forma significativa as previsões inicialmente submetidas e aprovadas pela Assembleia Nacional.
O PAICV destacou igualmente o impacto financeiro das alterações efetuadas em 2026. João Brito referiu que o relatório confirma um aumento de cerca de sete mil milhões de escudos no orçamento reprogramado apenas no primeiro trimestre, considerando que a dimensão da alteração exige explicações claras sobre os mecanismos utilizados e os respetivos efeitos nas contas públicas.
Outro ponto levantado pelo deputado prende-se com a dotação destinada aos empréstimos externos. Segundo os dados apresentados, esta rubrica registou um aumento de 122,5% na reprogramação orçamental de 2026. Perante este crescimento, João Brito defendeu a necessidade de esclarecimentos jurídicos e políticos sobre a utilização desses recursos e sobre a forma como as alterações foram processadas.
O Vice-Presidente da Bancada Parlamentar do PAICV acusou, assim, o MpD de transformar um relatório técnico num instrumento de disputa partidária. Na sua avaliação, existem duas leituras políticas diferentes de um mesmo documento, mas nenhuma delas deve substituir o conteúdo efetivamente apresentado pelo Conselho das Finanças Públicas.
O debate coloca novamente no centro da discussão as contas públicas nacionais, a transparência da execução orçamental e o papel da Assembleia Nacional no acompanhamento das alterações ao Orçamento. Para o PAICV, o relatório deve ser analisado a partir das suas recomendações e alertas, e não utilizado como fundamento para atribuir ao órgão técnico conclusões que não constam do documento.
João Brito reforçou, por isso, que o relatório não constitui uma certificação da qualidade da gestão financeira do anterior Executivo. Na sua perspetiva, o documento evidencia, antes, a necessidade de reforçar a transparência, melhorar a previsibilidade da programação orçamental e assegurar maior controlo sobre as alterações introduzidas durante a execução do Orçamento.
“O que incomoda o MpD não é o relatório. O que incomoda o MpD é que os cabo-verdianos hoje sabem” que o orçamento aprovado pela Assembleia Nacional era posteriormente alterado através de reprogramações de grande dimensão, afirmou o deputado.
O PAICV reafirmou, por conseguinte, a defesa de uma maior transparência na gestão dos recursos públicos e de um reforço do papel fiscalizador do Parlamento. A controvérsia em torno do relatório mantém, assim, duas interpretações políticas distintas sobre um documento técnico que continua no centro do debate sobre a gestão das finanças públicas de Cabo Verde.