O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública de Cabo Verde veio a público esclarecer a legalidade da nomeação da nova Diretora Nacional da Administração Pública, após surgirem dúvidas sobre uma eventual violação das regras do período eleitoral. Em comunicado divulgado a 14 de abril, o Governo sustenta que a decisão respeita o enquadramento legal vigente.
Segundo o executivo, as limitações impostas durante períodos eleitorais estão previstas no Código Eleitoral, aprovado em 2010, que define restrições específicas como a proibição de concessão de subvenções e realização de inaugurações públicas nos 60 dias anteriores à data marcada para eleições. O Governo sublinha que estas regras não fazem referência à nomeação de cargos dirigentes.
Por outro lado, diplomas posteriores, como a Lei de Bases do Emprego Público, estabelecem restrições ao provimento de cargos de direção superior em situações de demissão do Governo ou convocação de eleições. No entanto, o Ministério argumenta que estas disposições devem ser interpretadas no contexto de crises políticas ou eleições antecipadas, e não em cenários de funcionamento regular das instituições.
O comunicado reconhece que existem interpretações mais restritivas, mas defende que o legislador utilizou expressões diferentes nos vários diplomas legais, o que indica intenções distintas. Assim, o Governo entende que não houve violação da lei ao proceder à nomeação em período pré-eleitoral normal.
Por fim, o executivo destaca a importância do cargo para o funcionamento da Administração Pública, sublinhando que a função envolve tarefas essenciais como recrutamento, gestão de carreiras e processos administrativos. Acrescenta ainda que a nomeada é uma técnica da própria administração, sem percurso político, reforçando a natureza técnica da escolha.