O Movimento para a Democracia, MpD, acusou o Governo de colocar em causa a autonomia técnica e tática da Polícia Judiciária, PJ, na sequência das declarações do Ministro da Administração Interna e de insinuações feitas pelo Primeiro-Ministro nas redes sociais sobre alegados processos que terão sido engavetados durante a governação anterior. O partido exige respeito pela separação de poderes e esclarecimentos sobre o conhecimento de informações relativas a uma investigação criminal em curso.
Numa posição divulgada esta quinta-feira, 5 de novembro, dirigida aos órgãos de comunicação social, o MpD considerou graves as declarações que, no seu entendimento, sugerem que o poder político terá interferido no funcionamento da Polícia Judiciária, tanto no passado como no presente.
O partido reagiu particularmente à afirmação do Ministro da Administração Interna de que o Governo não permitirá que, «a partir de agora, nenhum processo seja engavetado», considerando que esta declaração levanta dúvidas sobre a independência das investigações criminais e a atuação das autoridades judiciais.
Para o MpD, não é aceitável que um membro do Governo apresente o cumprimento de mandados emitidos pelo Ministério Público, conforme o próprio ministro confirmou, como uma demonstração da vontade ou do compromisso do Executivo com a justiça.
«O Governo não emite mandados, não dirige investigações nem determina os seus tempos», sublinha o partido, recordando que, em Cabo Verde, a investigação criminal é dirigida pelo Ministério Público, com a colaboração da Polícia Judiciária, cabendo aos tribunais apreciar e decidir os processos.
Na mesma posição, o MpD reafirma que a autonomia técnica e tática da Polícia Judiciária constitui um princípio fundamental do Estado de direito e defende que o combate ao narcotráfico e ao crime organizado deve estar acima das disputas político-partidárias.
O partido saúda, neste sentido, o trabalho desenvolvido pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público, mas alerta que todos os cidadãos visados nas investigações beneficiam da presunção de inocência, cabendo exclusivamente aos tribunais determinar eventuais responsabilidades criminais.
A formação política considera ainda particularmente preocupantes as insinuações de interferência política numa investigação que, segundo as informações comunicadas, conta com a participação da INTERPOL. Na perspetiva do MpD, este tipo de declarações pode comprometer a confiança na cooperação internacional e fragilizar a credibilidade de uma instituição essencial no combate à criminalidade transnacional.
Perante a gravidade das declarações, o partido entende que, caso o Governo disponha de elementos que indiciem interferência política numa investigação criminal, deve comunicá-los ao Ministério Público. Na ausência de provas, defende que as insinuações devem ser retiradas.
O MpD exige igualmente esclarecimentos sobre a forma como um membro do Governo teve conhecimento das interceções telefónicas a que fez referência publicamente, considerando necessário explicar como informações relacionadas com um processo em curso chegaram ao conhecimento de um responsável político.
Entretanto, o partido chama a atenção para a dimensão política do caso, destacando que, entre os detidos, se encontra o Presidente do Conselho de Administração do Hospital Universitário Agostinho Neto, nomeado há apenas dois meses por despacho do Primeiro-Ministro.
Sem colocar em causa a presunção de inocência do responsável, o MpD considera que a nomeação é da responsabilidade política do chefe do Governo, pelo que Francisco Carvalho deve prestar esclarecimentos ao país sobre a escolha.
Na sua reação, o partido estabelece ainda um paralelismo entre a posição anteriormente assumida pelo Primeiro-Ministro e as declarações atuais do Executivo sobre a atuação do Ministério Público. Segundo o MpD, em julho, Francisco Carvalho classificou como uma tentativa de golpe de Estado a acusação deduzida contra si pelo Ministério Público. Agora, sustenta o partido, o mesmo Governo apresenta mandados emitidos por essa instituição como prova do seu compromisso com a justiça.
«A justiça não pode ser uma ameaça quando incomoda é um mérito do Governo quando convém», afirma o MpD, numa das passagens mais contundentes do comunicado.
No final da posição, o Movimento para a Democracia reafirma a sua confiança na Polícia Judiciária, no Ministério Público e nos tribunais, exigindo ao Governo que respeite a separação de poderes consagrada na Constituição e evite declarações que possam transmitir a ideia de controlo político sobre as investigações criminais.