O Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, MpD, manifestou esta terça-feira reservas quanto à intenção do Governo de submeter o Orçamento Retificativo do Estado para 2026 em regime de urgência, considerando que essa opção levanta dúvidas de legalidade e poderá comprometer os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. A posição foi apresentada pelo presidente da Direção do Grupo Parlamentar do MpD, Luís Carlos Silva, durante uma conferência de imprensa de preparação para a próxima sessão parlamentar, cujo ponto central será o debate sobre o Estado da Nação.
Na ocasião, o dirigente parlamentar enquadrou a sessão como um momento particular da vida política nacional, tendo em conta a recente alternância governativa. Segundo afirmou, o debate deverá centrar-se na situação do país e não apenas na ação do Executivo, defendendo que o Estado da Nação deve ser analisado numa perspetiva mais ampla, independentemente do contexto político.
Ao abordar a situação económica, Luís Carlos Silva sustentou que Cabo Verde atravessa um período de estabilidade, referindo que o país apresenta indicadores económicos e sociais positivos. Ainda assim, considerou que o atual Executivo está a introduzir um modelo de governação distinto daquele seguido anteriormente, defendendo que a estratégia do novo Governo privilegia o aumento da despesa pública antes da identificação dos recursos necessários para a financiar.
Nesse sentido, advertiu que essa orientação poderá colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas, a credibilidade internacional do país e a capacidade de Cabo Verde continuar a cumprir os seus compromissos financeiros. O deputado salientou que o Orçamento do Estado resulta da riqueza produzida pelos cabo-verdianos, razão pela qual, na sua perspetiva, qualquer aumento da despesa deve estar devidamente enquadrado na capacidade financeira do Estado.
Outro dos aspetos destacados pelo Grupo Parlamentar do MpD prende-se com a situação política do Primeiro-Ministro. Luís Carlos Silva afirmou que o debate sobre o Estado da Nação deverá igualmente abordar questões relacionadas com a confiança nas instituições da República, referindo o processo judicial em que o chefe do Governo é arguido. Na leitura do partido, essa realidade constitui um elemento relevante da atual conjuntura política nacional.
Relativamente ao Orçamento Retificativo, o dirigente parlamentar questionou a intenção do Governo de recorrer ao regime de urgência para a sua aprovação. Argumentou que o orçamento constitui o principal instrumento de transparência e fiscalização das finanças públicas e que, por esse motivo, está sujeito a um processo legislativo próprio, que inclui apreciação pelas comissões especializadas e debates na generalidade e na especialidade.
O MpD considera, por isso, que a utilização do regime de urgência poderá limitar esse escrutínio parlamentar. Luís Carlos Silva afirmou que o partido não identifica, na Constituição, no Regimento da Assembleia Nacional ou na Lei de Enquadramento Orçamental, fundamento legal que permita enquadrar esse procedimento, razão pela qual aguarda pela formalização da iniciativa para avaliar os passos seguintes.
Entretanto, numa publicação divulgada nas redes sociais, o Grupo Parlamentar do MpD defendeu que o próprio Orçamento Retificativo demonstra que o novo Governo encontrou contas públicas sólidas. Segundo o partido, o documento evidencia uma margem orçamental que permite aumentar as despesas do Estado em cerca de oito milhões de contos, argumento que, na sua perspetiva, confirma a estabilidade das finanças públicas deixadas pelo anterior Executivo.
De acordo com o MpD, essa margem financeira resulta do crescimento económico e da gestão orçamental dos últimos anos, contrariando as críticas dirigidas à governação anterior. O partido sustenta ainda que os dados constantes dos documentos oficiais constituem um dos elementos que marcarão o debate sobre o Estado da Nação, previsto para a próxima sessão parlamentar.