O grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) disse ser “dramática” a situação da implementação do regime jurídico, mesmo o regime geral, nas autarquias.
Neste sentido, solicitou a clarificação das medidas que o Governo quer adotar para assegurar a implementação do Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR). A posição foi justificada com o facto de haver diversas autarquias a alegar não ter condições financeiras para aplicar o PCFR do regime geral.
“Como sabem, o orçamento dos municípios é fortemente condicionado, depende maioritariamente das transferências do Fundo de Financiamento Municipal, que numa situação normal já provoca algum estresse em relação ao pagamento dos salários, e agora com as imposições relativas ao PCFR, caso não haja transferências do Governo para suportar a sua implementação, os municípios estarão em sérias dificuldades para o fazer”, declarou a deputada Carla Lima.
As críticas foram feitas nesta terça-feira, 06 de maio, durante a antevisão das jornadas parlamentares que iniciam nesta semana.