A deputada Carla Lima, do PAICV, anunciou que o Grupo Parlamentar do seu partido não participa da aprovação, na especialidade, da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional e admite recorrer ao Tribunal Constitucional de Cabo Verde.
Neste sentido, o PAICV apelou o veto do Presidente da República, José Maria Neves, se o diploma viesse a ser aprovado pela maioria, uma vez que um Governo em fim de mandato não deveria aprovar legislação estruturante.
Os deputados do Grupo Parlamentar da maior formação política da oposição no país decidiram não participar na reunião da 1.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional, onde foi apreciado, na especialidade, o referido projeto da nova Lei Orgânica.
Esta decisão resultou da alegada falta de transparência do processo e de sérias dúvidas de constitucionalidade que o diploma levanta.