A seis dias da votação, Baciro Djá considera o referendo inconstitucional e promete impugná-lo no STJ se as autoridades avançarem.
O presidente da Frente Patriótica de Salvação Nacional (FREPASNA), Baciro Djá, ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para tentar impedir a realização do referendo constitucional marcado para 30 de agosto na Guiné-Bissau.
Num vídeo divulgado este domingo, 23 de agosto, o antigo primeiro-ministro esclareceu, a partir do estrangeiro, a posição do partido perante uma consulta popular que considera ilegal, inconstitucional e afastada das prioridades nacionais.
Ao contrário de outras forças políticas da oposição, Baciro Djá recusou apelar ao boicote. Na sua perspetiva, pedir aos cidadãos que não compareçam às urnas equivaleria a reconhecer a existência de um processo que, segundo sustenta, nem sequer deveria ter sido convocado.
“Se [as autoridades] insistirem com o referendo, vamos entrar com uma ação no Supremo Tribunal de Justiça para impugnar este ato que consideramos inconstitucional, que não é pertinente nem necessário no contexto em que vivemos”, afirmou.
O líder da FREPASNA não especificou, contudo, que tipo de ação pretende apresentar, quais os fundamentos jurídicos que serão invocados ou se o partido pedirá a suspensão cautelar da votação. Também não esclareceu quando será entregue o processo.
A reduzida margem temporal poderá constituir um obstáculo. Entre a declaração de Baciro Djá e a consulta popular decorrem apenas seis dias, sem que seja conhecido o eventual efeito suspensivo de uma iniciativa judicial.
A anunciada contestação apresenta ainda uma particularidade. O Decreto Presidencial n.º 19/2026, que convocou o referendo, afirma que o próprio Supremo Tribunal de Justiça emitiu previamente um parecer favorável à sua realização, ao abrigo da Lei n.º 12/2026, de 16 de junho. Essa pronúncia anterior não impede necessariamente a apresentação de uma ação, mas poderá condicionar a apreciação do tribunal.
A legalidade da consulta tem sido contestada por partidos e organizações da sociedade civil. A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) argumenta que o n.º 2 do artigo 9.º da Lei do Referendo proíbe a realização de uma consulta popular entre a marcação e a realização de eleições para os órgãos de soberania. As presidenciais e legislativas estão anunciadas para 6 de dezembro.
A ameaça judicial da FREPASNA distingue-se, porém, da estratégia adotada por uma frente cada vez mais alargada de forças da oposição. O PAIGC, a COLIDE-GB e a Aliança Patriótica Inclusiva, API – Cabas Garandi, apelaram ao boicote ao Referendo. O Movimento Revolucionário Pó de Terra, o Partido Nossa Pátria e várias organizações da sociedade civil também defenderam um boicote.
Baciro Djá, que concorreu às presidenciais interrompidas de novembro de 2025 como candidato da FREPASNA, esteve anteriormente ligado à API – Cabas Garandi, mas afastou-se da coligação após divergências sobre a escolha de uma candidatura presidencial única.
A oposição contesta a legitimidade do Conselho Nacional de Transição (CNT), criado depois do golpe de Estado de 26 de novembro de 2025, para aprovar uma nova Constituição e submetê-la a referendo. As autoridades de transição sustentam, em sentido contrário, que a revisão constitucional é necessária para superar as recorrentes crises institucionais do país.
O novo texto reforça os poderes do Presidente da República e altera o equilíbrio entre os órgãos de soberania. A pergunta submetida aos eleitores será se concordam com a entrada em vigor da Constituição aprovada pelo Conselho Nacional de Transição.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclareceu entretanto que os partidos políticos estão excluídos da campanha oficial tanto pelo “Sim” como pelo “Não”. A lei admite a participação da sociedade civil e de grupos constituídos por, pelo menos, dois mil eleitores, desde que reconhecidos pelo STJ.