Quatro organizações da sociedade civil criticaram o referendo constitucional convocado para 30 de agosto na Guiné-Bissau. Foi através de um comunicado emitido nesta terça-feira, 14 de julho, que o CTO-Bissau/Fórum de Paz, a Voz di Paz, a WANEP-GB e a Liga Guineense dos Direitos Humanos falaram em processo “excludente”, “apressado” e com risco de “retrocesso institucional”.
O referendo foi marcado pelo Decreto Presidencial n.º 19/2026, de 06 de julho, do Presidente da República de Transição. Para as Organizações Não-Governamentais (ONGs), o calendário de apenas 55 dias entre a publicação do decreto e a votação inviabiliza o debate público e o esclarecimento.
Constituição sem consulta não representa o povo
O principal ponto de contestação é a ausência de consulta nacional. As entidades lamentam que o projeto não tenha passado por partidos políticos, sociedade civil, autoridades tradicionais e religiosas, parceiros sociais e academia.
“Uma Constituição deve refletir um compromisso coletivo e resultar de um diálogo nacional amplo e participativo”, afirmam.
De acordo com as organizações, grande parte da população ainda não teve acesso ao texto e não terá tempo para “conhecer, debater e avaliar de forma esclarecida”. Sem isso, dizem, o referendo não traduzirá “uma vontade popular plenamente livre e consciente”.
A época das chuvas foi outro fator levantado. As ONGs alertam que as dificuldades de mobilidade em várias regiões do país podem comprometer a logística e limitar a participação, prejudicando um processo que deveria ser “inclusivo, transparente e credível”.
Concentração de poder e fim do controlo constitucional
Para além da forma, o conteúdo do projeto preocupa. O documento aponta um “desequilíbrio institucional traduzido na concentração de poderes na figura do Presidente da República, na redução dos mecanismos de controlo democrático e na eliminação da fiscalização da constitucionalidade”.
Na visão das organizações, a medida enfraquece a separação de poderes e elimina um dos pilares do Estado de Direito.
“A sua eliminação representaria um significativo retrocesso institucional, fragilizando a supremacia da Constituição e aumentando os riscos de insegurança jurídica”, lê-se.
O grupo de organizações para a paz e direitos humanos cita o contexto atual, destacando restrições a direitos e liberdades fundamentais e a suspensão das atividades político-partidárias. Para as signatárias, isso levanta “sérias reservas” sobre a existência de um ambiente democrático para a livre formação da vontade popular.
As ONGs pedem às autoridades nacionais que garantam um processo “verdadeiramente inclusivo, transparente e participativo”. Fizeram um apelo direto à CEDEAO, União Africana, ONU, CPLP e União Europeia para acompanharem o processo e pressionarem por soluções compatíveis com a democracia e o Estado de Direito.
“Alertamos para os riscos de alterações que, em vez de promoverem a unidade nacional, possam aprofundar divisões e comprometer os esforços de consolidação da paz”, concluem.
As organizações reafirmaram ainda a disponibilidade para contribuir com diálogo, mediação e sensibilização cívica.