A Comissão Nacional de Eleições (CNE) afirmou, em declaração pública feita após uma reunião com a delegação da CEDEAO, que está “totalmente impossibilitada” de concluir o processo eleitoral de 23 de novembro e de anunciar qualquer resultado, por não dispor de nenhuma ata de apuramento regional.
O encontro realizou-se a 1 de dezembro, na sede da CNE em Bissau, num contexto de forte tensão política após a intervenção militar que interrompeu o processo eleitoral presidencial e legislativo iniciado a 23 de novembro.
A missão da CEDEAO foi chefiada pelo Presidente da Serra Leoa, Julius Maada Bio, na qualidade de Presidente em exercício da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da organização. Integravam ainda a delegação o Presidente da Comissão da CEDEAO, Omar Alieu Touray, e o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a África Ocidental e o Sahel, Leonardo Simão.
Segundo o comunicado lido pela direção da CNE, o objetivo da visita foi “inteirar-se do andamento do processo eleitoral e da possibilidade da sua conclusão”. A agenda da reunião teve apenas um ponto, as condições para a conclusão do apuramento e o eventual anúncio dos resultados provisórios das eleições presidenciais e legislativas de 23 de novembro.
A delegação da CEDEAO começou por lamentar a ocupação da sede da CNE e a detenção das pessoas que ali se encontravam, bem como o facto de os chefes das missões de observação eleitoral presentes no país não terem conseguido aceder às instalações da Comissão para verificar a situação dos detidos. Os emissários regionais quiseram também saber em que estado de saúde e de liberdade se encontram os membros do Secretariado Executivo da CNE.
De acordo com o documento, a reunião decorreu “num ambiente de perfeita cordialidade”. A missão questionou “em concreto” se a CNE dispõe de condições materiais e logísticas para concluir o processo eleitoral.
Em resposta, o presidente da CNE agradeceu a visita e a preocupação mostrada, antes de relatar, “para conhecimento da opinião pública nacional e internacional”, os acontecimentos registados entre 26 e 29 de novembro na sede da instituição.
A 26 de novembro, por volta das 10h00, “um grupo de homens armados e encapuçados” invadiu as instalações da CNE. Todos os presentes – cerca de 45 pessoas, entre funcionários, membros do Secretariado Executivo, representantes de partidos políticos e coligações (incluindo partidos e candidatos às presidenciais) e cinco procuradores-adjuntos do Ministério Público – foram obrigados a entregar os telemóveis.
Os invasores apoderaram-se de bens pessoais, nomeadamente telemóveis, computadores portáteis, carteiras e dinheiro, e “vandalizaram por completo” as instalações, retirando documentos, computadores de mesa e material informático de apoio.
Naquele momento, a CNE tinha em sua posse as atas originais de apuramento da Comissão Regional de Eleições de Bissau, tanto das presidenciais como das legislativas. Todo esse material, segundo a Comissão, foi confiscado pelo grupo armado.
As atas de apuramento regional de Oio e Cacheu, bem como os respetivos computadores portáteis transportados pelos presidentes dessas comissões, foram igualmente confiscados logo à chegada destes à sede da CNE. As atas originais de outras regiões, ainda em posse dos respetivos presidentes, terão sido intercetadas e apreendidas antes de chegarem a Bissau.
Os serviços informáticos da CNE foram também “vandalizados” e o servidor que continha o software de apuramento nacional “foi extraviado”.
O comunicado lembra que, “como é tradição da CNE”, até às 14h00 do terceiro dia após a votação todas as atas de apuramento regional, incluindo as da diáspora, são encaminhadas pelos presidentes das comissões regionais (CRE) para a sede, onde se procede ao apuramento nacional. Essa compilação é feita na presença dos membros não permanentes da CNE – representantes dos candidatos presidenciais, dos partidos e coligações, e da Presidência da República – de acordo com a lei eleitoral.
A direção da Comissão sublinha que, não fossem os acontecimentos de 26 de novembro, “na quinta-feira subsequente, 27 de novembro, a CNE estaria em condições de proceder ao anúncio dos resultados provisórios”.
“Como sabem, na Guiné-Bissau o processo eleitoral funciona em cascata e, falhando uma etapa, afeta automaticamente todo o processo”, insiste o documento.
Impossibilidade de anunciar resultados
Perante a delegação da CEDEAO, a CNE concluiu reafirmando a “total impossibilidade” de concluir o processo eleitoral de 23 de novembro de 2025 e de anunciar qualquer resultado, “por não ter na sua posse nenhuma ata de apuramento regional”.
A declaração, datada de 2 de dezembro de 2025, em Bissau, deixa formalmente registado que, na ótica da CNE, o processo eleitoral está tecnicamente bloqueado em virtude da ocupação armada da sua sede e da perda dos documentos e equipamentos essenciais ao apuramento.
Num país que vive uma crise entre quartéis e as urnas, a posição da CNE coloca nas mãos dos atores políticos nacionais e dos mediadores regionais a responsabilidade de encontrar uma saída para um processo eleitoral que, pela própria confissão da autoridade eleitoral, não pode ser validamente concluído nas atuais condições