IDIABG defende a suspensão do referendo de 30 de agosto e propõe uma missão conjunta da CEDEAO e da União Africana para desbloquear o impasse aberto após as eleições de novembro de 2025.
A poucos dias do referendo constitucional marcado para 30 de agosto de 2026, o Instituto de Direito Internacional Africano e da Boa Governação (IDIABG) alertou que a Guiné-Bissau atravessa um momento decisivo e apelou à suspensão imediata do processo.
Numa nota divulgada a 25 de agosto, a organização advertiu que, sem uma solução para a crise de legitimidade provocada pela interrupção das eleições de 23 de novembro de 2025, o país corre o risco de mergulhar numa crise política, constitucional e institucional ainda mais profunda.
Para a instituição, sediada em Dakar, o que está em jogo ultrapassa a aprovação ou rejeição de um novo texto constitucional. A questão central reside na legitimidade do processo iniciado após a tomada do poder pelas Forças Armadas a 26 de novembro de 2025, quando os resultados definitivos das eleições ainda não tinham sido proclamados pela Comissão Nacional de Eleições.
“Um golpe de Estado pode interromper materialmente um processo eleitoral. Mas não pode apagar juridicamente e com efeito retroativo a vontade expressa nas urnas”, afirma o documento.
O IDIABG recorda que a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União Africana e as Nações Unidas condenaram, na altura, a rutura da ordem constitucional e exigiram a conclusão do processo eleitoral.
Na perspetiva da organização, avançar com o referendo sem resolver previamente a questão do escrutínio interrompido poderá acumular várias crises de legitimidade. À controvérsia em torno das eleições de 2025 juntam-se a legitimidade da transição, a do próprio referendo e, futuramente, a das eleições previstas para dezembro de 2026.
Perante este cenário, o Instituto de Direito propõe que a CEDEAO e a União Africana assumam, antes de 30 de agosto, uma iniciativa política de alto nível assente em cinco medidas.
A primeira passa pela suspensão do processo referendário, de modo a permitir uma verdadeira concertação nacional sobre o futuro institucional do país. A segunda prevê a garantia das liberdades políticas e públicas, da segurança, da liberdade de expressão e da participação de todas as partes no debate nacional.
O Instituto defende ainda o envio a Bissau de uma missão conjunta de alto nível da CEDEAO e da União Africana, com o apoio das Nações Unidas, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outros parceiros internacionais.
A quarta medida consiste na abertura de um diálogo nacional inclusivo, envolvendo as autoridades de transição, os partidos políticos, os intervenientes no processo eleitoral de 2025, a sociedade civil e os líderes religiosos e tradicionais.
Por último, o IDIABG propõe um acordo político e institucional, sob garantia regional e internacional, que permita resolver a questão do processo eleitoral interrompido e definir as condições necessárias ao regresso a uma ordem constitucional legítima.
A organização sublinha que esta proposta não prejudica nenhuma das partes nem exige renúncias prévias.
“Pede apenas a todos que reconheçam que nenhuma solução duradoura poderá ser construída fazendo de conta que 23 de novembro de 2025 nunca existiu”, lê-se na nota.
Para a instituição liderada pelo advogado senegalês Said Larifou, impedir a constitucionalização do facto consumado é essencial para evitar um precedente perigoso na África Ocidental.
“Se um processo eleitoral pode ser interrompido pela força e depois ser seguido de uma nova Constituição, o direito regional e continental precisa demonstrar a sua utilidade agora”, alerta o documento.
O apelo é dirigido a todos os intervenientes na crise. Às autoridades de transição, o Instituto pede responsabilidade. Aos partidos políticos, reclama disponibilidade para o diálogo. À CEDEAO e à União Africana, exige o exercício pleno das suas responsabilidades regionais e continentais.
“A Guiné-Bissau não precisa da vitória de um campo sobre outro. Precisa de uma vitória da República, do direito, do diálogo e da soberania popular”, conclui a nota.