O Presidente de Transição da Guiné-Bissau, Horta Inta-a, convocou para 30 de agosto de 2026 um referendo nacional sobre a nova Constituição da República, aprovada pelo Conselho Nacional de Transição, órgão que substitui o Parlamento no quadro da transição militar.
A consulta popular foi marcada pelo Decreto Presidencial n.º 19/2026, divulgado esta segunda-feira, 6 de julho, segundo informação atribuída ao Gabinete de Comunicação e Relações Públicas da Presidência.
Na urna, os cidadãos deverão responder “SIM” ou “NÃO” à seguinte questão “Concorda com a entrada em vigor da nova Constituição da República aprovada pelo Conselho Nacional de Transição?”.
O decreto refere que a convocação recebeu parecer favorável do Supremo Tribunal de Justiça e que foram observados os procedimentos previstos na Lei n.º 12/2026, de 16 de junho. A confirmação, independentemente do texto integral do decreto e do parecer do Supremo Tribunal de Justiça, não foi possível através das fontes oficiais consultadas até ao momento.
A nova Constituição foi aprovada em janeiro pelo Conselho Nacional de Transição (CNT), num contexto de suspensão das instituições democráticas após o golpe militar de 26 de novembro de 2025. Segundo a RTP e a Lusa, a revisão constitucional reforça os poderes do Presidente da República, embora tenha havido versões e esclarecimentos públicos sobre o alcance exato dessas alterações.
A convocação do referendo ocorre num ambiente político altamente sensível. A Guiné-Bissau permanece sob transição militar, com eleições legislativas e presidenciais anunciadas para 6 de dezembro de 2026. Essa data foi igualmente fixada por decreto presidencial, depois de auscultados os órgãos da transição, incluindo o Alto Comando Militar (ACM), o Conselho Nacional de Transição, o Governo de transição e a Comissão Nacional de Eleições.
O processo constitucional já estava a ser acompanhado pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Em junho, uma missão da organização sub-regional anunciara que a nova Constituição seria submetida a referendo, depois de uma audiência com Horta Inta-a em Bissau. A informação, divulgada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Serra Leoa, Timothy Kabba, foi recebida com críticas por setores da oposição, que acusaram a organização regional de ingerência.
A crise política guineense agravou-se após o golpe de 26 de novembro de 2025, que interrompeu o processo eleitoral antes da divulgação dos resultados provisórios. A CEDEAO rejeitou o plano de transição apresentado pelos militares e exigiu um regresso rápido à ordem constitucional. A União Africana suspendeu a Guiné-Bissau das suas atividades até à restauração da ordem constitucional.
Neste quadro, o referendo de 30 de agosto surge como uma etapa decisiva da transição, mas também como um teste à legitimidade política do processo conduzido pelos militares. Para as autoridades de transição, a consulta popular permitirá ao povo guineense pronunciar-se diretamente sobre a nova Lei Fundamental. Para os setores críticos, a votação poderá consolidar uma arquitetura institucional desenhada fora de um quadro democrático plenamente restaurado.
A questão central deixa, assim, de ser apenas jurídica. O referendo será também uma prova política sobre a capacidade da transição militar de organizar uma consulta credível, plural e aceite por uma sociedade marcada por sucessivas crises institucionais. Bem como, um referendo indireto ao atual poder.