O Governo decidiu suspender de imediato as licenças de atividades mineiras na província de Manica, reforçando em paralelo a presença das Forças de Defesa e Segurança na região. Foi ainda anunciada a criação de uma Comissão Interministerial para a elaboração de um plano de recuperação ambiental.
As decisões foram tomadas na 33.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que aprovou também medidas relevantes para a governação digital, a segurança nacional e a racionalização administrativa. Entre elas, destacam-se as propostas de Lei sobre Segurança Cibernética e Crime Cibernético, que seguem agora para a Assembleia da República.
Segundo o porta-voz do Executivo, Inocêncio Impissa, o primeiro diploma visa reforçar a proteção do Estado, das instituições e dos cidadãos no espaço digital, enquanto o segundo define normas penais e processuais para crimes informáticos, incluindo regras de cooperação internacional e recolha de provas eletrónicas.
Na mesma sessão, foi aprovado o decreto que extingue o Bureau de Informação Pública (BIP), transferindo as suas competências para o Gabinete de Informação, no quadro das Medidas de Aceleração Económica.
O Executivo deu também luz verde à criação da Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação (CTRAC), com a missão de rever limites e categorias de gestão, conciliando preservação da biodiversidade com o desenvolvimento sustentável e os direitos das comunidades.
Outro ponto de destaque foi a aprovação do Plano de Ação Digital de Arrecadação de Receitas, destinado a modernizar os mecanismos de cobrança do Estado.
O Conselho apreciou ainda informações sobre o Fundo de Desenvolvimento Económico Local, o Fundo de Garantia Mutuária e o processo de impressão e distribuição do Livro Escolar e de outros materiais para o ensino primário.