O Governo está a preparar uma nova regulamentação para as empresas de administração de condomínios, com o objetivo de reforçar a proteção dos moradores e a profissionalização do setor. A proposta ainda não foi aprovada.
Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de alvará, seguro de responsabilidade civil, formação adequada e contrato escrito. Em caso de incumprimento, a licença poderá ser retirada.
As novas exigências poderão aumentar os custos das empresas e, consequentemente, fazer subir os honorários pagos pelos condomínios, embora a associação do setor não preveja aumentos significativos.
A contratação de uma empresa continuará a ser opcional: os próprios moradores poderão manter a gestão do condomínio.
A proposta prevê ainda regras sobre conflitos de interesses, seguros, manutenção dos edifícios e comunicação de obras às câmaras. A associação do setor critica sobretudo o possível aumento da burocracia.
O diploma está ainda em preparação e poderá sofrer alterações antes de chegar à Assembleia da República.