O Governo recuou na proposta de simplificação do despedimento por justa causa, mas mantém a intenção de alterar as regras aplicáveis aos despedimentos considerados ilegais, no âmbito da revisão do Código do Trabalho.
A medida que previa eliminar a fase de instrução em processos disciplinares — permitindo menos garantias de defesa ao trabalhador — foi abandonada. Ainda assim, o Executivo insiste numa alteração polémica: permitir que as empresas evitem a reintegração do trabalhador mesmo quando o despedimento é considerado ilícito, mediante decisão judicial.
Nestes casos, a proposta prevê o aumento da indemnização mínima para 45 dias por ano de trabalho, mantendo o limite máximo nos 60 dias.
O documento inclui ainda mudanças noutras áreas, como contratos a termo (que poderão passar até dois anos e meio), outsourcing e banco de horas, além de ajustes nas regras da greve e no combate ao trabalho não declarado.
As negociações entre Governo, sindicatos e confederações patronais continuam marcadas por fortes divergências.