O Governo de Luís Montenegro quer eliminar a criminalização do trabalho doméstico não declarado, dois anos após a Agenda do Trabalho Digno, de maio de 2023, ter estabelecido que os patrões arriscam pena de prisão caso não registrem os contratos dos trabalhadores domésticos junto da Segurança Social.
Desde então, os empregadores que não comunicarem o contrato no Instituto da Segurança Social (ISS), nos 15 dias anteriores ao início da atividade ou nas 24 horas seguintes em casos excecionais, enfrentam pena de prisão até três anos ou multa de até 360 dias (equivalente a cerca de 180 mil euros).
A medida tinha como objetivo combater a informalidade num setor historicamente marcado por práticas não regulamentadas e proteger os direitos dos trabalhadores domésticos.
No entanto, o anteprojeto da reforma da legislação laboral, apresentado em julho aos parceiros sociais, propõe revogar esta norma.
Se aprovado pelo Parlamento, os patrões deixarão de poder ser criminalmente responsabilizados por não declararem contratos de trabalho doméstico, embora outras obrigações legais, como o pagamento de contribuições à Segurança Social, possam continuar a aplicar-se.
A alteração surge num momento em que se procura equilibrar a regulamentação do setor com a realidade da informalidade, mas poderá ser vista como um retrocesso na proteção dos trabalhadores domésticos, que, historicamente, têm estado mais vulneráveis a abusos e à falta de direitos laborais formalizados.