O Governo de Timor-Leste entregou ao Parlamento Nacional uma proposta de autorização legislativa para aprovar um pacote de diplomas destinados a reforçar a cibersegurança e combater a criminalidade informática. A iniciativa pretende criar um quadro jurídico moderno para responder ao aumento das ameaças digitais, protegendo cidadãos, empresas, instituições e infraestruturas críticas, além de reforçar a capacidade do Estado na prevenção, investigação e repressão do cibercrime.
O pacote legislativo inclui a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime jurídico da segurança do ciberespaço, normas para os serviços digitais e o enquadramento penal e processual aplicável aos crimes cometidos em ambiente digital. Entre as medidas previstas estão a criação de novos tipos de crimes informáticos, regras para a recolha e preservação de prova eletrónica, responsabilidades dos prestadores de serviços digitais, mecanismos para remoção de conteúdos ilícitos e reforço da cooperação internacional no combate ao cibercrime.
A proposta prevê ainda a criação de uma autoridade nacional de cibersegurança, normas para proteção de dados pessoais e privacidade, proteção de denunciantes e campanhas de sensibilização para a segurança digital. Com este pacote legislativo, o Governo pretende alinhar Timor-Leste com as melhores práticas internacionais e promover um ambiente digital mais seguro, capaz de apoiar o desenvolvimento da economia e dos serviços digitais.