O relator especial das Nações Unidas sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Morris Tidball-Binz, elogiou a decisão do governador da Califórnia, nos Estados Unidos, Gavin Newsom, de comutar as 548 penas de morte existentes no Estado. A medida, anunciada a 5 de Novembro, substitui as condenações à pena capital por penas de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional, eliminando a ameaça de execução para todos os condenados.
Num comunicado divulgado na quinta-feira, o especialista da ONU considerou que a decisão representa um passo importante na protecção da dignidade humana e evita uma prática incompatível com a proibição da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A Califórnia não realiza execuções desde 2006 e mantém uma moratória sobre a aplicação da pena de morte desde 2019.
A alteração das sentenças depende, contudo, de procedimentos judiciais em parte dos casos. Das 548 penas comutadas, 382 necessitam de uma recomendação prévia do Supremo Tribunal da Califórnia para que a decisão possa ser formalizada. Entre Janeiro de 2019 e Outubro de 2026, o tribunal já recomendou a comutação de 24 penas de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional, permitindo que os condenados possam vir a solicitar audiências para eventual libertação.
Morris Tidball-Binz advertiu, porém, que a substituição da pena de morte por prisão perpétua sem possibilidade de revisão não deve constituir o desfecho definitivo. Segundo o relator, as normas internacionais de direitos humanos exigem que os condenados tenham uma perspectiva concreta de revisão das suas penas ou de acesso a mecanismos de liberdade condicional após um período razoável. Por isso, apelou à análise individual de todos os casos abrangidos pela decisão.
O especialista das Nações Unidas considerou que a Califórnia deve agora avançar para a abolição total da pena de morte. Os relatores especiais da ONU são peritos independentes que exercem funções sem remuneração e acompanham questões específicas de direitos humanos em todo o mundo.