O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os Estados-Membros não são obrigados a manter centros de detenção de requerentes de asilo localizados diretamente nas suas fronteiras. A decisão surge no âmbito dos processos apensos C-50/24 a C-56/24, relacionados com pedidos de proteção internacional apresentados por cidadãos de países terceiros na Bélgica.
O caso teve origem em 2023, quando vários requerentes de asilo chegaram ao aeroporto de Bruxelas e viram a sua entrada no território recusada pelas autoridades belgas. Os indivíduos foram então colocados em centros de detenção situados dentro do país, no contexto dos chamados procedimentos de fronteira previstos no direito da União Europeia.
Perante dúvidas levantadas por um tribunal belga, o TJUE esclareceu que a legislação europeia não impede que os requerentes sejam detidos em instalações fora da zona fronteiriça. O tribunal considerou igualmente que, após o prazo inicial de quatro semanas para os procedimentos de fronteira, os Estados podem manter os requerentes detidos nos mesmos locais, desde que cumpram as condições legais e garantias de proteção dos direitos fundamentais.
A decisão sublinha, contudo, que a detenção não pode ser automática nem sistemática. Deve ser justificada caso a caso, sendo necessária, proporcional e limitada ao tempo estritamente necessário. As autoridades têm ainda a obrigação de informar os requerentes sobre qualquer alteração da sua situação jurídica.
Por fim, o tribunal indicou que os elementos recolhidos durante o procedimento de fronteira permanecem válidos em fases posteriores do processo, sem prejuízo do direito dos requerentes de apresentar novos argumentos ou provas. A decisão serve de orientação para os tribunais nacionais da UE na interpretação da legislação europeia em matéria de asilo.