A União Europeia está a desenvolver novas regras para garantir que os consumidores possam continuar a pagar as suas compras com notas e moedas de euro. A proposta prevê a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que recusem pagamentos em numerário sem uma justificação válida, reforçando a proteção deste meio de pagamento.
A iniciativa legislativa, apresentada pela Comissão Europeia em junho de 2023, pretende estabelecer critérios comuns para os países da zona euro. Caso seja aprovada, os comerciantes deverão, em regra, aceitar dinheiro físico, deixando de poder impor unilateralmente condições que excluam esta modalidade de pagamento.
Em Portugal, as notas e moedas de euro já possuem curso legal e devem, geralmente, ser aceites nas transações comerciais. Contudo, segundo o Banco de Portugal, a legislação nacional não estabelece atualmente coimas específicas para os estabelecimentos que recusem numerário, nem atribui ao banco central poderes para aplicar sanções nestas situações.
A proposta europeia ainda depende de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. Após a aprovação, os Estados-membros terão de definir mecanismos de fiscalização e penalizações adequadas. Para já, não existe uma data confirmada para a entrada em vigor das novas regras nem valores estabelecidos para eventuais multas em Portugal.