A Comissão Europeia está a preparar uma proposta legislativa destinada a proibir dez práticas de manipulação utilizadas em plataformas digitais, aplicações e lojas online. A iniciativa, denominada Lei da Equidade Digital, pretende reforçar a proteção dos consumidores e garantir maior transparência nas compras e subscrições pela internet.
Entre as práticas que poderão ser proibidas estão os falsos avisos de escassez de produtos, as opções de compra previamente selecionadas, as notificações enganosas e os obstáculos ao cancelamento de subscrições. A proposta prevê também que os períodos gratuitos não possam transformar-se automaticamente em serviços pagos sem autorização expressa dos utilizadores.
A proteção das crianças constitui outra prioridade, com a intenção de impedir mecanismos de pagamento que ofereçam vantagens competitivas em videojogos e a venda de caixas de recompensas aleatórias a menores. As novas regras deverão ainda limitar a publicidade personalizada dirigida a crianças e permitir aos utilizadores desativar funcionalidades digitais concebidas para prolongar a sua permanência nas plataformas.
Segundo estimativas da Comissão Europeia, estas medidas poderão evitar perdas financeiras de 88,4 mil milhões de euros aos consumidores entre 2025 e 2035. As empresas que violem as regras poderão enfrentar multas até 6% do volume de negócios mundial. Contudo, a proposta ainda terá de ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros, enfrentando já reservas por parte da Alemanha.