A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) pretende reforçar o quadro jurídico internacional para acompanhar as mudanças tecnológicas e os novos desafios da aviação civil. A 40.ª sessão do Comité Jurídico da organização, concluída a 30 de Outubro, aprovou recomendações sobre aeronaves não tripuladas, cibersegurança, protecção de dados e segurança da navegação aérea, que serão agora submetidas à apreciação do Conselho da OACI.
Um dos principais temas abordados foi a aplicação da Convenção de Chicago e de outros instrumentos jurídicos internacionais às aeronaves operadas sem piloto a bordo. O Comité defendeu a continuidade dos trabalhos nesta matéria, de forma a evitar a fragmentação das regras nacionais e permitir a integração segura destas tecnologias no sistema global de aviação. Foram também analisadas as orientações jurídicas relativas às taxas aeroportuárias e de navegação aérea, com o objectivo de assegurar maior clareza e previsibilidade para os Estados, companhias aéreas, aeroportos e prestadores de serviços.
A protecção de dados e a utilização de sistemas globais de navegação por satélite estiveram igualmente na agenda. O Comité considerou que futuras orientações da OACI poderão ajudar a reduzir os conflitos entre as normas internacionais e as diferentes legislações nacionais e regionais. Quanto aos sistemas de navegação por satélite, decidiu manter o respectivo estudo jurídico no programa de trabalho, salientando a importância da coordenação com outros organismos das Nações Unidas para evitar a duplicação de esforços.
No domínio da segurança, os especialistas analisaram se os instrumentos internacionais existentes respondem adequadamente às ameaças cibernéticas emergentes e a outros crimes, identificando a necessidade de estudos adicionais para detectar eventuais lacunas. O Comité formulou ainda recomendações para apoiar os Estados no cumprimento do artigo 12.º da Convenção de Chicago, que estabelece a obrigação de aplicar as regras internacionais do ar a todos os voos. Entre as medidas apoiadas estão orientações práticas e uma ferramenta digital destinada a facilitar a implementação dessas normas, embora sem carácter vinculativo.
A sessão reafirmou também a importância de alargar a ratificação e a aplicação efectiva dos instrumentos jurídicos da OACI, sobretudo através de assistência técnica, formação e seminários destinados aos Estados-Membros. Segundo a organização, uma maior uniformidade das regras contribuirá para reduzir a incerteza jurídica nos mercados internacionais e reforçar a segurança de operadores e passageiros. Estas medidas integram a visão estratégica da OACI para 2050, que prevê um transporte aéreo acessível a todos, sem vítimas mortais e com emissões líquidas de carbono iguais a zero.