O Parlamento português está a analisar uma proposta de lei que pretende agravar as sanções aos políticos e titulares de cargos públicos que não entreguem a declaração de rendimentos obrigatória. Com a nova proposta, além de perderem mandato e serem destituídos do cargo, arriscam também uma pena de prisão até três anos.
Conforme explica a TSF, o novo diploma exige que se prestem contas até dois meses após o início de funções, com uma declaração detalhada dos rendimentos, património e passivo, mas também de eventuais interesses, incompatibilidades e impedimentos ao exercício do cargo.
Três anos após o fim do mandato tem de ser entregue uma nova declaração final para que se possa analisar a evolução patrimonial durante exercício do cargo.
Quem durante o mandato acumular “acréscimos patrimoniais” superiores a 30 mil euros, será investigado pelas Finanças. E caso o Fisco considere que houve um crescimento da riqueza “não justificado” pode decretar a tributação de uma taxa especial de 80% para efeitos de IRS. Se for provada a “intenção de os ocultar”, ganhos superiores a 30 mil euros, omitindo-os na declaração de rendimentos, fica ainda sujeito a pena de prisão até três anos.
As novas regras estão em debate desde 2016 na comissão parlamentar para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. O texto final já foi enviado para consulta a várias entidades e deverá ainda ser alterada para acomodar os vários contributos.
A proposta já mereceu o parecer negativo da Associação Nacional de Municípios.