O presidente da Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (ANAMOLA), Venâncio Mondlane, considera inconstitucional e um procedimento ilegal aprovar o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2026 num único documento.
Neste sentido, decidiu submeter uma petição ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República, solicitando a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do PESOE 2026.
“Analisando a Lei em referência, o signatário conclui que, ao se juntar as componentes Plano Económico e Social [PES] e o Orçamento do Estado [OE], nascendo uma nova figura, constitucionalmente inexistente, por um lado, violou-se a alínea m) do número 2 do artigo 178 da Constituição da República e, por outro, violou-se o procedimento para a aprovação do PESOE, previsto no número 2 do artigo 189 do Regimento da Assembleia da República”, partilhou o segundo candidato presidencial mais votado nas últimas eleições presidenciais moçambicanas, realizadas em outubro de 2024.
De acordo com Mondlane, “não existe” na Constituição da República “uma norma que trata sobre a forma de aprovação do Plano Económico e Social, fixando-se esta apenas para o Regimento da Assembleia da República – número 2 do artigo 189 – cuja aprovação é por resolução”.
“Assim, o OE-2026 deveria ser aprovado por Lei e o PES-2026 por Resolução, em processos secantes e não se misturando tudo, como foi a tristeza do legislador e nem sequer a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade notou este erro que seria detectável pelo mais medíocre aluno do 1.º ano do Curso de Direito, na mais modesta faculdade existente em Moçambique”, criticou ainda.