O Governo pretende limitar o uso de inteligência artificial nas empresas em decisões que afetem diretamente os trabalhadores, obrigando à existência de supervisão humana em processos como recrutamento, avaliações, promoções, sanções disciplinares ou despedimentos.
As medidas fazem parte do novo pacote laboral entregue no Parlamento e estabelecem que nenhuma decisão relacionada com o percurso profissional de um trabalhador poderá ser tomada exclusivamente por algoritmos. As empresas terão de confirmar, alterar ou revogar decisões propostas por sistemas de IA.
A proposta obriga ainda as entidades patronais a guardar durante cinco anos informação sobre o uso de algoritmos em processos de recrutamento. Os trabalhadores passam também a poder reclamar e recorrer de decisões automatizadas no prazo de 30 dias, devendo a empresa responder por escrito e justificar a decisão.
O pacote laboral inclui outras mudanças, como novas regras para serviços mínimos em greves, alterações nas licenças parentais e a integração definitiva do layoff simplificado na legislação portuguesa.