O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou no dia 23 de julho de 2025 uma nova lei que estabelece a reserva mínima de 30% de lugares para mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista. A iniciativa, proposta pela deputada Tábata Amaral, pretende reforçar a inclusão e a boa governação no sector público.
Estiveram presentes na cerimónia a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e outras autoridades.
A ministra salientou a importância do diálogo entre os poderes e a sociedade civil para a concretização destas medidas e destacou que a presença feminina nas nomeações para os conselhos das estatais já ronda os 27%.
A aplicação da lei será faseada, com 10% das vagas reservadas imediatamente, 20% na segunda eleição e 30% na terceira. Além disso, pelo menos 30% das mulheres nomeadas deverão ser negras ou pessoas com deficiência. O incumprimento destas quotas impede o conselho de deliberar sobre matérias importantes.
Esta medida integra várias ações do Ministério da Gestão, como o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão, e a formação de conselheiros em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública. Destaca-se ainda a alteração do Estatuto da Caixa Económica Federal, que exige que um terço da sua diretoria executiva seja feminina até 2026.