A Câmara Municipal de Lisboa viu rejeitado o recurso interposto no âmbito do caso Russiagate, após decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, que manteve a condenação por ter partilhado dados pessoais de três cidadãos russos com a embaixada da Rússia.
O tribunal concluiu que a transmissão de informação sensível, relativa a opositores do regime de Vladimir Putin, violou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o dever de confidencialidade. A autarquia agiu sem respaldo legal e de forma negligente, pelo que terá de indemnizar os lesados.
Em 2022, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma coima de 1,25 milhões de euros à autarquia por múltiplas infrações. Com a prescrição de parte das contraordenações, o valor foi reduzido para 738 mil euros.
Apesar da decisão judicial, o município ainda poderá recorrer para instância superior.