As autoridades moçambicanas estão a desenvolver a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que visa estabelecer um regime jurídico para salvaguardar a privacidade e os dados dos cidadãos.
O processo de elaboração da referida lei é liderado pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) e encontra-se em fase de auscultação pública.
Esta iniciativa assenta na ratificação da Convenção da União Africana sobre a proteção de dados pessoais, conhecida como a Convenção do Malabo.
De acordo com o Presidente do Conselho de Administração do INTIC, Lourino Chemane, é importante alinhar a legislação com outras convenções internacionais, como a da Organização das Nações Unidas (ONU) contra crimes cibernéticos e a Convenção de Budapeste, que abordam a problemática crescente da criminalidade associada ao uso indevido de dados pessoais.