Os países da União Europeia acordaram uma posição comum sobre o Regulamento CSA, proposta destinada a obrigar plataformas digitais a remover de forma sistemática conteúdos relacionados com abuso sexual de menores. O compromisso foi alcançado durante a reunião dos ministros da Justiça e prevê a criação de um Centro Europeu para o Abuso Sexual de Crianças, além de poderes reforçados para autoridades nacionais exigirem a remoção ou bloqueio de material ilegal.
A proposta tem enfrentado forte controvérsia desde 2022, especialmente devido ao risco de vigilância em massa associado à análise de mensagens privadas. Depois de sucessivas presidências falharem em encontrar consenso, a Dinamarca conseguiu um compromisso ao eliminar a obrigação de verificação automática de comunicações privadas, incluindo mensagens encriptadas.
O setor tecnológico acolheu positivamente o acordo, mas com reservas. Grupos como a CCIA Europe defendem que qualquer versão final deve equilibrar a proteção de menores com a preservação da confidencialidade das comunicações.
No entanto, várias organizações de privacidade continuam a alertar para os riscos de digitalização e monitorização excessivas.
Com a posição do Conselho definida — apesar das objeções da Chéquia, dos Países Baixos e da Polónia — as negociações com o Parlamento Europeu e a Comissão deverão avançar em 2026, numa corrida contra o prazo de vigência do atual regulamento de privacidade eletrónica, que permite análises voluntárias pelas empresas.