Os Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reuniram-se esta quarta-feira, 3 de dezembro, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, para a II Reunião Extraordinária do setor.
O encontro, subordinado ao tema “Migração Laboral e Trabalho Digno na CPLP”, deu seguimento às decisões tomadas na XVI Reunião Ordinária realizada em junho, e destacou os avanços alcançados no Plano Estratégico de Cooperação 2024–2030, bem como nos planos de ação contra o trabalho infantil e para a inspeção do trabalho.
Os ministros reafirmaram que a eliminação das piores formas de trabalho infantil permanece uma prioridade moral e jurídica da Comunidade, defendendo a renovação do compromisso político para enfrentar desafios persistentes. Saudaram ainda a ratificação, por Cabo Verde, da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP — tornando-se o terceiro Estado-Membro a fazê-lo — e sublinharam que a entrada em vigor deste instrumento será decisiva para assegurar maior mobilidade laboral, portabilidade de prestações e proteção social aos trabalhadores migrantes no espaço lusófono.
A reunião destacou também a necessidade de uma implementação articulada do Acordo de Mobilidade da CPLP, de forma a garantir movimentos laborais seguros, regulares e dignos. Os ministros aplaudiram a realização do II Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho, realizado paralelamente ao encontro, e reiteraram o compromisso com campanhas conjuntas CPLP–OIT na área da segurança e saúde no trabalho. Enalteceram ainda a adoção, pela Conferência Internacional do Trabalho, da nova Convenção sobre Riscos Biológicos no Ambiente de Trabalho, considerada um avanço global na proteção de trabalhadores.
Entre as principais decisões, os ministros aprovaram o Acordo Administrativo para aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social, a ser assinado até junho de 2026, e o II Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2026–2030. Ficou igualmente mandatada a preparação de uma proposta de resolução sobre migração laboral, bem como a realização do III Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho em Angola até ao final de 2026.
A reunião encerrou com um agradecimento ao Governo de Cabo Verde pelo acolhimento e organização do evento e a São Tomé e Príncipe pela condução da presidência da RMTAS-CPLP.