O Conselho de Ministros aprovou dois decretos que estabelecem o Regulamento, a Visão Geral e os Documentos Padrão necessários à aplicação do novo Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.
Estes instrumentos destinam-se a apoiar funcionários públicos e responsáveis pelos processos de contratação, garantindo orientações claras e uniformes sobre os procedimentos, métodos de aprovisionamento e regras aplicáveis aos contratos de bens, serviços e obras.
O objetivo é reforçar a transparência, a eficiência e a previsibilidade na gestão dos recursos públicos.
Os documentos estarão disponíveis no Portal do Aprovisionamento, nas línguas oficiais e de trabalho, e aplicam-se a todas as entidades do Setor Público Administrativo. Foram também aprovados os Documentos Padrão de Aprovisionamento, organizados por categorias, devendo os serviços públicos manter registos dos procedimentos por, pelo menos, dez anos.
O novo Código, aprovado em janeiro de 2025, substitui o regime anterior e introduz medidas de modernização, simplificação e apoio ao setor empresarial nacional. Com esta aprovação, o Governo conclui uma etapa essencial para a operacionalização da reforma da contratação pública em Timor-Leste.