O Acordo sobre a Biodiversidade Marinha para Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) entrará em vigor em janeiro de 2026, após ter alcançado, em setembro, as 60 ratificações necessárias. O marco põe fim a cerca de duas décadas de negociações e estabelece um novo quadro jurídico internacional para a proteção dos ecossistemas marinhos em alto mar, considerados entre os mais vulneráveis do planeta.
Adotado por consenso em junho de 2023, o tratado foi assinado por 169 países, dos quais 128 já o ratificaram. Entre os países lusófonos que confirmaram o acordo estão Portugal, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste, enquanto Angola, Brasil e São Tomé e Príncipe ainda não concluíram o processo. Moçambique integra o grupo de Estados que não assinaram nem ratificaram o documento.
O BBNJ organiza-se em quatro pilares fundamentais: a regulação do acesso e da partilha de benefícios dos recursos genéticos marinhos; a possibilidade de criação de áreas marinhas protegidas em alto mar; a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental para atividades potencialmente nocivas; e a capacitação e transferência de tecnologia para apoiar países em desenvolvimento.
Segundo as Nações Unidas, o tratado representa o avanço mais significativo na governação dos oceanos desde a Convenção do Direito do Mar, de 1982. A implementação será supervisionada por uma Conferência das Partes, apoiada por mecanismos científicos, financeiros e administrativos, inaugurando uma nova fase de cooperação internacional para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha.