O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, pronunciou-se sobre o veto ao diploma aprovado pelo Parlamento que previa o ingresso excecional de determinados funcionários nos quadros da Administração Pública.
Em causa estava um regime que permitiria a integração de agentes do quadro especial da Administração Central e Autárquica, bem como de nomeados com vínculos precários em Entidades Administrativas Independentes. O diploma pretendia regularizar situações laborais, mas acabou por levantar questões jurídicas relevantes.
O Chefe de Estado, em declarações à PRTV, sublinhou que a sua decisão se baseou na salvaguarda de princípios fundamentais consagrados na Constituição. Entre eles, destacou a igualdade de oportunidades, o princípio do mérito e a justiça para com todos os que já integram ou aspiram a integrar a Administração Pública.
José Maria Neves explicou ainda que, ao receber o diploma, solicitou a apreciação do Tribunal Constitucional. O órgão concluiu que o texto continha disposições inconstitucionais, o que sustentou a decisão presidencial de devolver o documento ao Parlamento.
Nos termos constitucionais, o veto presidencial implica a reapreciação do diploma pelos deputados, que poderão proceder à sua reformulação. O tema deverá continuar a marcar o debate político nas próximas semanas, dada a sua relevância para o funcionamento e equidade no acesso à função pública.