O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que várias medidas adotadas em Espanha para combater o uso abusivo de contratos sucessivos a termo no setor público não estão em conformidade com o direito da União Europeia. A decisão surge no âmbito de um pedido de reenvio prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo de Espanha.
O caso tem origem numa trabalhadora do setor público que, desde 2016, desempenha funções numa instituição educativa da Comunidade de Madrid através de seis contratos sucessivos a termo, destinados a ocupar um posto vago ou a substituir outros trabalhadores. Os tribunais espanhóis tinham classificado a sua relação laboral como “não permanente de duração indefinida”, uma figura jurídica criada para responder a situações de abuso contratual.
No entanto, o Tribunal da UE considerou que esta solução não constitui uma sanção adequada, por manter a natureza temporária da relação laboral e não eliminar a precariedade do trabalhador. Segundo o entendimento do Tribunal, tal regime não é suficiente para penalizar o abuso nem para corrigir as consequências da violação do direito europeu.
O acórdão também analisou outras medidas espanholas, como o pagamento de compensações no fim do vínculo laboral, os regimes de responsabilidade das administrações públicas e a realização de concursos que valorizam a experiência anterior. Em todos estes casos, o Tribunal concluiu que tais mecanismos, isoladamente ou em conjunto, não garantem uma resposta eficaz, dissuasora e proporcional ao abuso de contratos sucessivos.
A decisão agora remete ao Tribunal Supremo de Espanha a tarefa de avaliar a legislação nacional à luz destas orientações, podendo ter impacto significativo nas políticas de contratação no setor público espanhol e em outros Estados-membros com regimes semelhantes de contratação precária.