Associações de proprietários e inquilinos defendem que o novo pacote da habitação, promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, precisa de ser acompanhado por medidas de regulação e fiscalização do mercado de arrendamento.
A Associação Lisbonense de Proprietários considera positiva a redução do IVA na construção, por poder desbloquear projetos imobiliários, enquanto a Associação de Inquilinos Lisbonenses alerta que benefícios fiscais, por si só, não resolvem a crise da habitação. Ambas defendem a necessidade de uma legislação mais clara para o arrendamento.
Entre as principais medidas do pacote estão a aplicação de IVA reduzido a 6% na construção e reabilitação de habitação destinada a venda ou arrendamento a preços moderados, benefícios fiscais em IRS para rendas acessíveis e incentivos ao investimento em arrendamento habitacional.
O diploma prevê ainda isenções de IMT, IMI e imposto de selo para projetos de arrendamento acessível, bem como deduções reforçadas para inquilinos em sede de IRS.