Especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas condenaram esta terça-feira as execuções de pelo menos 16 pessoas em Singapura por crimes relacionados com drogas desde o início de 2026. Os peritos apelaram ao Governo de Singapura para pôr fim ao que consideram ser o “uso contínuo e ilegal” da pena de morte.
Segundo os especialistas, as penas capitais obrigatórias previstas na legislação de Singapura, juntamente com determinadas presunções legais aplicadas nos processos por crimes relacionados com drogas, podem constituir “privações arbitrárias da vida”. Afirmam que o direito internacional limita a aplicação da pena de morte aos “crimes mais graves”, que interpretam como atos de extrema gravidade envolvendo homicídio intencional, não abrangendo crimes relacionados com drogas.
A maioria das execuções realizadas em Singapura está relacionada com tráfico ou outros crimes de droga. Em 2025, 15 das 17 execuções registadas no país tiveram como fundamento este tipo de crime. Ao abrigo da Lei sobre o Uso Indevido de Drogas, em vigor desde 1973, o tráfico, a importação ou a exportação de determinadas quantidades de substâncias proibidas pode resultar em pena de morte obrigatória.
Os peritos criticaram também as regras que permitem, em determinadas circunstâncias, transferir para o acusado o ónus de provar determinados factos. Na sua avaliação, esta prática pode comprometer a presunção de inocência e é particularmente grave em processos que podem terminar com a execução do arguido. “Os processos de pena capital exigem os mais altos padrões de justiça e devido processo legal”, defenderam.
A ONU tem apelado repetidamente a Singapura para abandonar a pena de morte e considera a sua abolição universal um objetivo do direito internacional dos direitos humanos. Os especialistas recordaram ainda que cerca de 170 países já aboliram a pena capital ou estabeleceram uma moratória sobre a sua aplicação e defenderam que, caso Singapura não esteja preparada para a abolir, deverá pelo menos adotar salvaguardas adicionais para garantir uma aplicação não discriminatória da pena.