Principal força política guineense denuncia restrições às liberdades públicas, contesta a legalidade do processo e acusa as autoridades de transição de procurarem legitimar uma nova Constituição sem participação democrática.
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) apelou à população guineense para boicotar o referendo constitucional marcado para 30 de agosto, considerando que a consulta popular decorre num ambiente incompatível com os princípios básicos de um Estado de Direito democrático.
A posição foi aprovada na segunda-feira, 18 de agosto, durante uma reunião virtual da Comissão Permanente do partido, presidida por Domingos Simões Pereira. Numa deliberação particularmente crítica, a formação política classifica o escrutínio como uma tentativa de conferir legitimidade a uma nova Constituição que, segundo sustenta, não resulta da vontade popular.
O PAIGC afirma que o Comando Militar e o Governo de Transição, instaurados após a tomada do poder pelos militares em 26 de novembro de 2025, não possuem legitimidade democrática para promover uma alteração da Lei Fundamental. Para o partido, a realização do referendo constitui uma “encenação” destinada a revestir de aparência legal uma proposta elaborada pelo Conselho Nacional de Transição.
No centro da contestação encontra-se o ambiente político que antecede a votação. A Comissão Permanente denuncia a suspensão das atividades partidárias, o encerramento das sedes das forças políticas e a proibição de participação na campanha. Acrescenta que não existem garantias efetivas de liberdade de expressão, reunião e mobilização dos cidadãos.
De acordo com o comunicado, as autoridades também terão recusado autorização aos grupos cívicos que defendem o voto “não”, enquanto os opositores do referendo estarão sujeitos a ameaças e agressões físicas. Neste cenário, considera o PAIGC, a urna deixa de representar um instrumento de escolha democrática para se transformar num mecanismo de ratificação de uma decisão previamente tomada.
A principal força política guineense levanta ainda dúvidas sobre o enquadramento jurídico da consulta. O partido denuncia a existência de duas versões distintas da Lei do Referendo, ambas identificadas como Lei n.º 12/2026 e publicadas no Boletim Oficial com a mesma numeração. Esta alegada duplicação, sustenta, alimenta incertezas sobre qual dos diplomas se encontra efetivamente em vigor.
Segundo a deliberação, as duas versões terão sido aprovadas num quadro que excluiu as formações políticas e outros intervenientes relevantes. O PAIGC critica igualmente a ausência de mecanismos independentes de fiscalização, considerando que essa lacuna compromete a transparência do processo e a credibilidade de todas as etapas da votação.
O partido entende também que a realização do escrutínio contraria o Protocolo Adicional da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), sobre Democracia e Boa Governação. Esse instrumento regional desencoraja alterações substanciais às normas fundamentais nos seis meses anteriores a eleições destinadas aos órgãos de soberania.
Face a este conjunto de objeções, o PAIGC recomenda que os eleitores não compareçam às urnas no dia 30 de agosto. A abstenção é apresentada como uma manifestação de repúdio, não apenas contra o referendo, mas também contra o processo político iniciado com a intervenção militar de novembro de 2025.
Apesar das acusações, o PAIGC deixa aberta a porta para uma saída política negociada. O partido apela a um diálogo nacional inclusivo, sem intimidações, exclusões ou condições impostas unilateralmente, que permita a participação de todos os atores legítimos na transição e na definição do futuro constitucional do país.
Entre a promessa de uma nova ordem institucional e a ausência das forças políticas na campanha, o referendo aproxima-se envolvido numa profunda crise de confiança. Para o PAIGC, antes de perguntar aos guineenses que Constituição desejam, será necessário devolver-lhes as condições indispensáveis para poderem responder livremente.