O Supremo Tribunal Federal decidiu ampliar a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos de violência contra mulheres fora do contexto familiar ou doméstico.
A proteção passa a abranger situações de agressão, ameaça, perseguição ou intimidação em ambientes profissionais, comunitários, institucionais e políticos. Entre as medidas estão a proibição de contacto e aproximação, a restrição do porte de armas e o afastamento do agressor.
O STF determinou ainda que os juízes devem analisar imediatamente os pedidos urgentes, mesmo que o processo não seja da sua competência, podendo depois encaminhá-lo para o tribunal especializado. A decisão terá de ser aplicada em casos semelhantes em todo o Brasil.