O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, vai realizar uma audiência pública para discutir propostas destinadas à elaboração do Decreto Presidencial de Indulto de 2026. A sessão está marcada para 17 de setembro, entre as 8h30 e as 12h, e será realizada através da plataforma Microsoft Teams.
A iniciativa pretende recolher contributos da sociedade para a preparação da proposta que será posteriormente submetida às autoridades competentes. A audiência é aberta à participação de pessoas singulares e coletivas, permitindo que diferentes setores apresentem sugestões e posições sobre os critérios que deverão integrar o decreto de indulto deste ano.
As inscrições estarão disponíveis até às 16h de 16 de setembro de 2026. Os interessados terão de preencher previamente um formulário de inscrição para poderem participar na sessão pública. O CNPCP disponibilizou também um endereço de correio eletrónico para prestar esclarecimentos adicionais sobre o processo.
O indulto presidencial constitui um mecanismo através do qual o Presidente da República pode conceder perdão ou redução de penas, dentro das condições estabelecidas no respetivo decreto. A proposta elaborada pelo CNPCP deverá considerar aspetos relacionados com a política criminal e penitenciária, incluindo os critérios e condições aplicáveis aos eventuais beneficiários.