O Gabinete de Informação (GABINFO) lançou, esta sexta-feira, o processo de divulgação e preparação da implementação das novas leis que passam a enquadrar os sectores da comunicação social e da radiodifusão em Moçambique.
A iniciativa visa preparar os diferentes actores para a entrada em vigor do novo quadro legal, prevista para 22 de Novembro de 2026, e garantir uma transição efectiva, inclusiva e sem sobressaltos.
Em causa estão a Lei n.º 3/2026, da Comunicação Social, e a Lei n.º 4/2026, da Radiodifusão, ambas aprovadas pela Assembleia da República a 26 de Maio e posteriormente promulgadas pelo Presidente da República, Daniel Chapo.
Segundo o GABINFO, o processo de implementação inclui a divulgação pública das leis, elaboração da regulamentação, harmonização institucional, capacitação técnica e monitoria das actividades, com o objectivo de assegurar que profissionais, órgãos de comunicação social e demais intervenientes estejam preparados para responder às novas exigências legais.
A instituição espera que o processo resulte na harmonização dos procedimentos administrativos, consolidação participativa dos regulamentos técnicos e reforço das competências dos profissionais do sector.
O novo quadro jurídico pretende igualmente fortalecer a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o direito à informação, num contexto marcado pelo crescimento dos meios digitais e pelo surgimento de novos actores na produção e distribuição de conteúdos.
O GABINFO prevê uma abordagem participativa na elaboração dos instrumentos regulamentares necessários à aplicação das novas leis, envolvendo os actores do sector até à entrada em vigor do novo quadro legal, a 22 de Novembro.