O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil encerrou sem decisão definitiva, na terça-feira, 15 de setembro, a sessão convocada para analisar os desdobramentos do relatório da Polícia Federal (PF) que cita o ministro Alexandre de Moraes como interlocutor de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O julgamento foi suspenso depois de o ministro Flávio Dino pedir vista do processo. Antes da interrupção, o presidente do STF, Edson Fachin, proclamou um resultado provisório de 4 votos a 3 contra a proposta de juntar a análise envolvendo Moraes ao processo relacionado com o ministro André Mendonça, cuja apreciação estava prevista para 23 de setembro. Votaram contra a unificação Fachin, Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia, enquanto Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin defenderam a apreciação conjunta. Dias Toffoli declarou-se “suspeito” e Kassio Nunes Marques “impedido” de participar daquela deliberação.
A sessão expôs divergências internas no STF sobre a condução dos processos relacionados com o Banco Master. Moraes contestou elementos do relatório policial, afirmou que não existe pedido formal de investigação contra si e defendeu que os processos relativos a ele e a Mendonça possuem bases factuais que se cruzam. Mendonça rejeitou acusações feitas durante o debate, num plenário marcado por divergências sobre procedimentos, competências e acesso ao material recolhido pela PF. Com o pedido de vista de Flávio Dino, não houve decisão sobre eventual abertura ou prosseguimento de investigação contra Moraes. O processo poderá permanecer suspenso durante o prazo regimental de vista, enquanto o Supremo terá de definir também como serão conduzidos os processos relacionados com Mendonça e com as restantes investigações do caso Master.
O centro da disputa está num conjunto de mensagens extraídas do telemóvel de Daniel Vorcaro, apreendido durante as investigações ao Banco Master. Nos últimos dias, a discussão sobre o acesso, integridade e utilização desses dados passou a ocupar parte da agenda do Supremo. A Polícia Federal informou oficialmente que o material original permanece sob a sua custódia, com cadeia de custódia documentada, lacres preservados e mecanismos de verificação da integridade digital. Em 14 de setembro, a PF entregou cópias da extração aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, esclarecendo que essas reproduções são idênticas aos dados extraídos do aparelho e que o original nunca deixou as instalações da instituição.
As investigações sobre o Banco Master, entretanto, avançam por outras frentes. Relatórios da Polícia Federal citados pela imprensa brasileira apontam que o Banco de Brasília (BRB) terá adquirido cerca de R$ 17 mil milhões, cerca de €2,86 mil milhões, em carteiras de crédito provenientes do Master, das quais aproximadamente R$ 12,2 mil milhões, algo como €2,05 mil milhões, são consideradas fraudulentas pelos investigadores. A PF apura a eventual participação de antigos dirigentes e empresários na estruturação e transferência desses ativos, enquanto as defesas dos investigados contestam as acusações. Noutra linha da investigação, foram chamados a prestar depoimento como testemunhas o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, o ex-presidente Roberto Campos Neto, o banqueiro André Esteves e o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino. O objetivo é “esclarecer a atuação dos órgãos de supervisão e as informações existentes antes da liquidação do Master, ocorrida em novembro de 2025”.
Na avaliação do cientista político Márcio Coimbra, CEO da Casa Política e presidente-executivo do Instituto Monitor da Democracia, os episódios recentes fazem parte de um processo mais amplo de desgaste da confiança no Poder Judiciário. Num artigo publicado a 12 de setembro, Coimbra sustenta que o STF passou por uma expansão das suas áreas de intervenção e critica, em particular, a utilização de inquéritos instaurados de ofício, decisões individuais e mecanismos que, no seu entendimento, reduzem os limites entre investigação, acusação e julgamento.
O analista defende uma reforma do Judiciário que estabeleça restrições às decisões monocráticas, mandatos temporários e impedimentos à abertura de investigações de ofício, argumentando que a preservação da confiança institucional depende de transparência, cumprimento do devido processo legal e definição mais clara das competências constitucionais. Trata-se da posição do autor, inserida no actual debate sobre os limites de actuação do Supremo, e não de uma conclusão judicial sobre os processos em curso. Coimbra é também ex-director da Apex-Brasil e do Senado Federal e mestre em Acção Política pela Universidad Rey Juan Carlos.
O caso tornou-se um dos principais focos institucionais de Brasília ao aproximar investigações financeiras, Polícia Federal, Banco Central, Ministério Público e integrantes do próprio Supremo. Fachin assumiu o controlo de procedimentos relacionados com Moraes e determinou a suspensão temporária de atos em investigações ligadas ao Master e ao INSS, além de solicitar informações sobre o material apreendido pela PF. Com o julgamento de 15 de setembro suspenso e sem decisão definitiva sobre Moraes, a atenção passa agora para os próximos atos do STF, incluindo a definição sobre a tramitação dos processos e o destino das investigações associadas ao Banco Master.
O resultado provisório da sessão não representa absolvição, condenação ou autorização final para investigar o ministro, mas apenas o estágio atual de uma disputa processual que continuará a ser apreciada pelo plenário da Corte.
Ígor Lopes