O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou alterações aos regulamentos dos códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).
Segundo uma nota de imprensa do Conselho de Ministros, o objetivo destas mudanças consiste em melhorar a execução da legislação tributária e reforçar a eficiência do sistema fiscal moçambicano.
As mudanças ao regulamento do Código do IRPC enquadram-se nas reformas introduzidas pela Lei n.º 12/2005, de 29 de dezembro, que altera o Código do IRPC no sistema fiscal moçambicano.
Tratam-se de reformas que visam definir prazos, formalidades, mecanismos administrativos, deveres, obrigações acessórias e outros procedimentos destinados a garantir uma execução correta, uniforme e eficiente da legislação tributária.