O Conselho da União Europeia deu o seu aval definitivo a um conjunto de novas leis destinadas a simplificar os procedimentos de aquisição e a acelerar os investimentos no setor da segurança e defesa.
Denominado pacote legislativo “Omnibus V”, o texto integra a agenda comunitária de simplificação e visa eliminar barreiras administrativas nas autorizações, relatórios e cooperação transfronteiriça. O objetivo central passa por dotar os Estados-Membros e a indústria de mecanismos ágeis para reforçar a capacidade militar europeia perante o atual contexto geopolítico.
Entre as principais novidades figura o regulamento para a aceleração da concessão de licenças a projetos de prontidão de defesa, que estabelece um prazo máximo de 102 dias úteis para a conclusão destes processos. Decorrido este período sem decisão das autoridades competentes, o pedido será aprovado por diferimento tácito, salvaguardando-se exceções em casos de risco grave para a saúde pública ou para a segurança nacional. Paralelamente, o Fundo Europeu de Defesa (FED) verá a sua gestão simplificada, com destaque para o aumento dos incentivos financeiros atribuídos a projetos que envolvam pequenas e médias empresas (PME).
A reformulação legislativa abrange igualmente uma nova diretiva sobre transferências intra-UE e contratação pública no setor militar. A medida eleva os limiares financeiros exigidos nas aquisições, introduz a possibilidade de compras conjuntas ocasionais e cria duas licenças gerais de transferência obrigatórias: uma direcionada a fornecedores e destinatários certificados e outra destinada a parcerias industriais no espaço europeu. Além disso, ajustam-se as normas ambientais e sobre substâncias químicas, estabelecendo isenções específicas aplicáveis ao material de defesa.
Os novos atos legislativos serão publicados formalmente nos próximos dias no Jornal Oficial da União Europeia, entrando em vigor 20 dias após a sua publicação. Esta iniciativa decorre do mandato do Conselho Europeu de outubro de 2024, que orientou as instituições comunitárias a responder aos desafios de competitividade e segurança identificados nos relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi.