O Governo brasileiro anunciou, na terça-feira, 13 de outubro, um conjunto de cinco medidas destinadas a apoiar os microempreendedores individuais (MEI), através do alívio das dívidas fiscais e bancárias, do acesso a financiamento e da redução de exigências burocráticas. As iniciativas, reunidas no programa Prospera MEI, pretendem ajudar os trabalhadores por conta própria a manterem e expandirem os seus pequenos negócios.
Uma das principais medidas prevê o perdão integral das dívidas tributárias dos microempreendedores individuais com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas, com débitos avaliados em 12,6 mil milhões de reais. A concretização da medida depende da aprovação do Congresso Nacional e pretende permitir que os beneficiários regularizem a sua situação fiscal e obtenham certidões negativas de dívida.
O pacote inclui também uma iniciativa para tratar cerca de seis mil milhões de reais em dívidas bancárias dos MEI, no âmbito do programa Desenrola 3.0. O Governo pretende adquirir estas carteiras de crédito junto das instituições financeiras, que terão de oferecer descontos mínimos de 90% sobre o valor das dívidas. Outra medida prevê a criação do PixMEI, que disponibilizará apoios não reembolsáveis de até cinco mil reais por beneficiário, destinados a investimentos em equipamentos e melhorias nos pequenos negócios, acompanhados de assistência técnica.
O Governo brasileiro pretende ainda aumentar o limite anual de faturação dos microempreendedores individuais, actualmente fixado num valor que considera desactualizado. A proposta prevê a subida do teto para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo trabalhador. Estas alterações dependem igualmente da aprovação do Congresso Nacional.
A quinta medida consiste num decreto presidencial destinado a dispensar os MEI da emissão de facturas nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas singulares. A simplificação abrange também os nanoempreendedores, que poderão ficar dispensados de abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir facturas nas vendas a pessoas singulares. Com este pacote, o Governo procura reduzir os encargos financeiros e administrativos dos pequenos negócios e criar condições para a continuidade e o crescimento da actividade económica por conta própria.