O Conselho de Ministros de Angola realizou, a 27 de outubro, a sua nona sessão ordinária do ano, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Entre os principais assuntos apreciados esteve a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, que prevê receitas e despesas na ordem dos 37,34 biliões de kwanzas.
O documento, que será remetido à Assembleia Nacional para apreciação, constitui o principal instrumento de definição da política económica e financeira do Estado angolano, estabelecendo as receitas que deverão ser arrecadadas e os limites das despesas públicas para o próximo ano.
Na mesma sessão, o Executivo apreciou igualmente a proposta de lei que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre a actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais. Foi também analisada a alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, com o objectivo de assegurar um enquadramento mais adequado à dimensão económica real de cada empresa.
Outro diploma em destaque foi o decreto presidencial que prevê a eliminação do certificado de habitabilidade para os estabelecimentos que exercem actividade económica. A medida pretende reduzir as intervenções administrativas e aliviar a carga burocrática sobre os operadores económicos, no âmbito da reforma do Estado e do projecto Simplifica.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o regulamento relativo à instalação e utilização do tacógrafo nos transportes rodoviários. A medida visa reforçar o controlo dos tempos de condução, aumentar a segurança no transporte de passageiros e mercadorias, reduzir os acidentes rodoviários e melhorar as condições de trabalho dos motoristas, promovendo maior disciplina e transparência no sector.